Hamilton Dias de Souza Secrets



Ambas as decisões foram tomadas por câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, saiba como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se Têm a possibilidade de recorrer para ESTES colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência de entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Há outras questões que, na cadeia econômica, não são custos e podem vir a criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda que na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e não tais como custos, qual interferem diretamente no produto. 1 exemplo é a publicidade. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste utilizando a publicidade de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida de que a publicidade é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins sobre a publicidade, eu vou ter cumulação.

O recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo o que pode, porém se não se virarem no Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é demasiado difícil qual haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Hamilton Dias por Souza — Tudo de que tiver uma relaçãeste de inerência usando este produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao produto dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a falta de compromissos utilizando os precedentes e com a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste tem uma posiçãeste clara do qual seja o fato gerador do Imposto por Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não É possibilitado a.

Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto de qualidade é do presidente do colegiado, que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com um depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

O que provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reuniãeste entre ESTES 2.

Tais como provas, este Carf aponta repasses de dinheiro entre a empresa e o escritório por José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 pessoas estãeste envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem do dinheiro de modo a que este órgão cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias de Souza — Sim. vá para este site E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma FORMATO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste pelo sistema saiba como 1 todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário amplamente pior do que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do de que dá direito a empréstimo e o que nãeste dá direito a crédito.

Tal história está amplamente cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

Este STF vinha entendendo em matéria do tratados internacionais, qual os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravé especialmentes de tratados. E é claro que ninguém faz tratado com você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

fica claro no Aviso Penal de que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadão somente entrega a vantagem, haverá exclusivamente corrupçãeste de quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista pelo Ordenação Penal.

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